Foi sancionada na última quinta feira (01/07/2021) a Lei 14.181/2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor e também o Estatuto do Idoso, com o objetivo de proteger o consumidor do chamado “superendividamento” e disciplinar o uso responsável do crédito.

Através da prevenção ao superendividamento, a nova lei busca evitar a “exclusão social” do consumidor.

A Lei classifica o “superendividamento” como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Ficam excluídos da proteção da nova lei os endividados cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou ma-fé.

Na oferta de crédito ao consumidor, as instituições financeiras estão vedadas a ocultar ou dificultar a compreensão do ônus real e dos riscos da contratação, assediar ou pressionar o consumidor para contratar produto ou serviço, além de estarem obrigadas a orientar o consumidor ao uso responsável e viável do crédito.

A nova lei busca garantir ao consumidor a preservação ao “mínimo existencial”, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

Saleh a Saia Tapias